Legislação
A redação que vale é a da data juridicamente relevante do caso — que quase nunca é a de hoje.
Dispositivos encontrados
Cada trecho vem com fonte oficial e intervalo de vigência.
| Dispositivo | Texto | Vigência |
|---|---|---|
art. 389 Código Civil (Lei 10.406/2002) | Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária… | vale na data11/01/2003 → em vigor |
art. 406 Código Civil (Lei 10.406/2002) | Quando os juros moratórios não forem convencionados… serão fixados segundo a taxa legal… | fora da data30/08/2024 → em vigor |
art. 406 — redação anterior Código Civil (Lei 10.406/2002) | Quando os juros moratórios não forem convencionados… serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. | vale na data11/01/2003 → 29/08/2024 |
art. 373, I Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) | O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito… | vale na data18/03/2016 → em vigor |
Os dispositivos acima são exemplos de layout. O corpus real entra com a Fase 5.